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AVISOS
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Março de 2011
Ano IV - Nº10
Informativo do Ministério Público
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DESTAQUES
MP firma TACs com Prefeitura de Porteiras
O Ministério Público do Ceará firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) no último dia 16 com a Prefeitura de Porteiras, na região do Cariri. O primeiro deles diz respeito à regularização da remuneração dos servidores públicos que estão recebendo um valor inferior ao salário mínimo vigente (R$ 622) e o outro se refere à realização de um concurso público para cargos efetivos no Município até 31 de julho de 2013.
Vice-procuradora geral se reúne com Ministro da Justiça
Procuradores e vice-procuradores gerais de Justiça se reuniram na última terça-feira, dia 15, com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em Brasília. A reunião colocou em pauta assuntos institucionais, como, por exemplo, os subsídios dos membros dos MPEs e a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, que trata do poder de investigação da instituição. O MP-CE esteve representado pela vice-procuradora geral de Justiça, Eliani Alves Nobre.
MP entra com ação para pedir cumprimento do piso salarial dos professores em Ipaporanga
O Ministério Público do Ceará entrou com uma ação civil pública junto à comarca de Ipaporanga, na região dos Inhamuns, para que a Prefeitura seja obrigada a cumprir a lei N° 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta nacionalmente o piso salarial dos professores da rede pública da educação básica. Fixado em R$ 950, o piso sofre reajustes anuais e atualmente está estipulado em R$ 1.451 pelo Ministério da Educação. Essa referência vale tanto para aqueles que desempenham a docência como para os profissionais que executam funções de apoio ao magistério.
17/05/2012 - Decon participa de audiência pública sobre Estatuto da Segurança Bancária
17/05/2012 - Decon/CE participa do XI Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor
17/05/2012 - Juizado do Torcedor recebe cinco ocorrências na final do Campeonato Cearense
17/05/2012 - MP solicita isenção de inscrição em concurso em Campos Sales
17/05/2012 - MP entra com ação contra PM de Assaré por improbidade administrativa
17/05/2012 - Membros do MP viajam para congresso da ABMP
16/05/2012 - Gaeco desarticula célula de organização criminosa atuante no Estado do Ceará
15/05/2012 - MP envia recomendação à Câmara Municipal de Massapê
15/05/2012 - MP entra com ação contra Prefeitura de Fortaleza, AMC e empresa do ramo imobiliário
15/05/2012 - MP inaugura página do Núcleo de Gênero na intranet
14/05/2012 - MP realiza audiência pública em parceria com TJ e Defensoria Pública
14/05/2012 - Missa de sétimo dia
11/05/2012 - MP pede criação de abrigo para crianças em situação de risco
11/05/2012 - CNMP promove encontro de promotores e procuradores
11/05/2012 - MP investiga responsabilidade por demolição da Chácara Flora
11/05/2012 - Simetria dos servidores do MP em relação ao Judiciário é aprovada
10/05/2012 - Ações do MP requerem desocupação em áreas de preservação
10/05/2012 - MP pede condenação de ex-gestora do município de Massapê
10/05/2012 - MP discute novo perfil do promotor criminal na reforma do Código Penal Brasileiro
08/05/2012 - CCE da Amazônia é condenada por descumprir acordos de conciliação
08/05/2012 - Secretária Nacional visita PGJ e Núcleo de Gênero Pró-Mulher
07/05/2012 - Associação dos Celíacos do Brasil homenageia Isabel Pôrto
07/05/2012 - MP celebra TAC com Prefeitura de Pacajus para realização de concurso público
07/05/2012 - Seminário sobre conflitos socioambentais e direitos humanos tem inscrições gratuitas
04/05/2012 - Programa do MP-CE tem repercussão no CNPG
04/05/2012 - Promotoras da Infância e Juventude lançam feira na PGJ
26/04/2012 - ABMP prepara XXIV Congresso Nacional
+ DESTAQUES
NOTÍCIAS
10/05/2012 - MP investiga responsabilidade por demolição de patrimônio histórico
09/05/2012 - MP realiza audiência pública em Canindé
03/05/2012 - CAGECE deve minimizar impactos em obras na avenida Dom Manuel
02/05/2012 - Ação do MP requer renaturalização dos rios Granjeiro, Saco e Batateiras
02/05/2012 - MP quer interdição de delegacia de Iguatu
30/04/2012 - MP requer demissão de funcionários contratados irregularmente em Iguatu
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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais
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Conselho Nacional de Justiça
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LC nº 72, de 12/12/2008 - Lei Orgânica do MP/CE.
Lei nº 14.435, de 06/08/2009
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Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará
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