| XIX Encontro do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União
LOCAL: Porto Velho - Rondônia
DIAS: 25 a 27 de novembro de 1999
PROPOSTA DE SÚMULA.
PROPONENTE: FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA NETTO - CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
PRORROGAÇÃO de prazo para conclusão de inquérito policial. Concessão sujeita à especificação das diligências pendentes e à análise de sua pertinência.
RENOVAÇÃO. Impossibilidade na ausência de suficiente e adequada justificação. O Conselho Nacional recomenda aos Senhores Corregedores-Gerais a edição de Ato Normativo. |
