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Constituição do Estrado do Ceará |
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Lei nº 10.675, de 08 de julho de 1982 |
DOE nº. 13.372, de 08 de julho de 1982 |
Institui o Código do Ministério Público do Ceará e dá outras providências. |
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Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 |
24.09.2004 |
Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Ceará - Procedimentos disciplinares ( aplicação subsidiária nos processos disciplinares , conforme art. 223 da Lei no. 10.675/1982 ). |
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Lei nº 8.625 |
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12.02.1993 |
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Púbico dos Estados e dá outras providências. |
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Lei nº 8.112 |
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11.12.1990 |
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais (aplicação subsidiária nos processos disciplinares , conforme art. 235 da LC n. 11/96). |
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