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.: Regimento Interno do JURDECON
.: LEI
COMPLEMENTAR N° 30, de 26.07.2002 (D.O 02.08.02) - Cria
o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor -
DECON, nos termos previstos na Constituição do Estado do
Ceará, e estabelece as normas gerais do exercício do Poder
de Polícia e de Aplicação das Sanções Administrativas
previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá
outras providências.
.: Código
de Defesa do Consumidor
.:
Decreto
nº 2181 - Dispõe sobre a organização do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas
gerais de aplicação das sanções administrativas previstas
na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto n.º
861 de 9 de julho de 1993, e dá outras providências |
