Ministério Público do Estado do Ceará

Constituição Federal e Emendas / Constituição Estadual

.:	A "Constituição e o Supremo" Serviço oferecido pelo site do STF
.:	Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDJur)/STJ - A BDJur é um repositório de documentos jurídicos em inteiro teor, tais como capítulos de livros e periódicos, teses, dissertações, decisões jurisprudenciais, palestras e discursos. Nossas coleções são atualizadas diariamente.
.:	Constituição Federal (Atualizada até a Emenda Constitucional nº 48, de 10.08.05.).
.:	Emenda Constitucional nº 48, de 10.08.05 (Institui a reforma do Judiciário e dá outras providências).
.:	Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.05 (Institui a reforma do Judiciário e dá outras providências).
.:	Emenda Constitucional nº 46, de 05.05.05 (Institui a reforma do Judiciário e dá outras providências).
.:	Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.04 (Institui a reforma do Judiciário e dá outras providências).
.:	Emenda Constitucional nº 44, de 30.06.04 (Altera o sistema Tributário Nacional e dá outras providências).
.:	Emenda Constitucional nº 43, de 19.12.03 (Altera o art. 42 do ADCT, prorrogando a aplicação de recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.).
.:	Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.03 (Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências).
.:	Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.03 .(Dispõe sobre a Reforma da Previdência).
.:	Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03 Altere o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
.:	Emenda Constitucional nº 39, de 19.12.02 Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
.:	Emenda Constitucional nº 38, de 12.06.02 Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
.:	Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02 Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
.:	Emenda Constitucional nº 36, de 28.05.02 Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal.
.:	Emenda Constitucional nº 35, de 20.12.01 Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.
.:	Emenda Constitucional nº 34, de 13.12.01 Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
.:	Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.01 Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.
.:	Emenda Constitucional nº 32, de 12.09.01 Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88, e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
.:	Emenda Constitucional nº 31, de 14.12.00 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
.:	Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.00 Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
.:	Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.00 Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
.:	Emenda Constitucional nº 28, de 25.05.00 Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
.:	Emenda Constitucional nº 27, de 21.03.00 Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
.:	Emenda Constitucional nº 26, de 14.02.00 Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
.:	Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.00 Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
.:	Emenda Constitucional nº 24, de 09.12.99 Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.
.:	Emenda Constitucional nº 23, de 02.09.99 Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).
.:	Emenda Constitucional nº 22, de 18.03.99 Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
.:	Emenda Constitucional nº 21, de 18.03.99 Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
.:	Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
.:	Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98 Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
.:	Emenda Constitucional nº 18, de 05.02.98 Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
.:	Emenda Constitucional nº 17, de 22.11.97 Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
.:	Emenda Constitucional nº 16, de 04.06.97 Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.
.:	Emenda Constitucional nº 15, de 12.09.96 Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
.:	Emenda Constitucional nº 14, de 12.09.96 Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.
.:	Emenda Constitucional nº 13, de 21.08.96 Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.
.:	Emenda Constitucional nº 12, de 15.08.96 Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
.:	Emenda Constitucional nº 11, de 30.04.96 Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
.:	Emenda Constitucional nº 10, de 04.03.96 Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
.:	Emenda Constitucional nº 9, de 09.11.95 Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.
.:	Emenda Constitucional nº 8, de 15.08.95 Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
.:	Emenda Constitucional nº 7, de 15.08.95 Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.
.:	Emenda Constitucional nº 6, de 15.08.95 Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.
.:	Emenda Constitucional nº 5, de 15.08.95 Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
.:	Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 07.06.94 Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal.
.:	Emenda Constitucional de Revisão nº 5, de 07.06.94 Altera o art. 82 da Constituição Federal.
.:	Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 07.06.94 Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.
.:	Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 07.06.94 Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal.
.:	Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 07.06.94 Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal.
.:	Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01.03.94 Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
.:	Emenda Constitucional nº 4, de 14.09.93 Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
.:	Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.93 Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
.:	Emenda Constitucional nº 2, de 25.08.92 Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
.:	Emenda Constitucional nº 1, de 31.03.92 Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.
.:	Constituição do Estado do Ceará - Formato PDF (Site da Assembléia Legislativa do Ceará)

Códigos

.:	Código Civil Lei 10.406, de 10.01.02. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.127, de 28.06.05).
.:	Código de Processo Civil Lei 5.869, de 11.01.73. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.187 de 18.10.05).

.:	Código Penal Decreto-Lei 2.848, de 07.12.40. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.106, de 28.03.05).

.:	Código de Processo Penal Decreto-Lei 3.689, de 03.10.41. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.113, de 13.05.05).
.:	Código de Trânsito Lei 9.503, de 23.09.97. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.830, de 23.12.03).
.:	Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078, de 11.09.90. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 9.870, de 23.11.99).
.:	Código Eleitoral Lei 4.737, de 15.07.65. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.732, de 05.09.03).
.:	Código Tributário Nacional Lei 5.172, de 25.10.66. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 118, de 09.02.05).
.:	Estatuto do Desarmamento Lei 10.826, de 22.12.03. (atualizado até as alterações introduzidas pela Medida Provisória n º 253, de 22.06.05).
	Estatuto do Idoso Lei nº 10.741, de 01.10.03. Regulamentado pelo Decreto nº 5.130, de 07.07.04
	Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069, de 13.07.90. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.764, de 12.11.03).

Leis Complementares

.:	Lei Complementar nº 105, de 10.01.01 Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
.:	Lei Complementar nº 101, de 04.05.00 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
.:	Lei Complementar Nº59, de 14.07.2006 Dispõe sobre modificações na Lei Nº10.675, de 8 de Julho de 1982 - Código do Ministério Público do Ceará, Transforma Cargos no Quadro do Ministério Público do Estado do Ceará e dá Outras Providências.
.:	Lei Complementar Estadual N° 9, de 6 de agosto de 1998 (Dispõe sobre o Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público do Ceará)

Leis Ordinárias

.:	LEI Nº14.093, de 03 de abril de 2008 CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGA A LEI Nº13624, DE 15 DE JULHO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.:	LEI Nº13.706, de 01 de dezembro de 2005 CONCEDE ABATIMENTO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS AOS ESTUDANTES DOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM AS MACRORREGIÕES E REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ver Decreto 28.141
.:	Lei nº 11.101, de 09.02.05 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.127, de 28.06.05).
.:	Lei nº 11.079, de 30.12.04 Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
.:	Lei 10.409, de 11.01.02 Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
.:	Lei 10.259, de 12.07.01 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
.:	Lei nº 10.054, de 07.12.00 Lei da identificação criminal.
.:	Lei nº 10.001, de 04.09.00 Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
.:	Lei nº 9.882, de 03.12.99 Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
.:	Lei nº 9.868, de 10.11.99 Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
.:	Lei nº 9.807, de 13.07.99. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
.:	Lei nº 9.613, de 03.03.98 Lei de combate à lavagem de dinheiro (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.701, de 09.07.03.).
.:	Lei nº 9 .609, de 19.02.98 Lei de proteção ao software.
.:	Lei nº 9.605, de 12.02.98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
.:	Lei nº 9.455, de 07.04.97 Define os crimes de tortura e dá outras providências (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.741, de 01.10.03).
.:	Lei nº 9.504, de 30.09.97 Estabelece normas para as eleições. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.740, de 01.10.03).
.:	Lei nº 9.455, de 07.04.97 Define os crimes de tortura e dá outras providências (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.741, de 01.10.03).
.:	Lei 9.454, de 07.04.97 Institui o número único de registro de identidade civil e dá outras providências.
.:	Lei nº 9.434, de 04.02.97 Lei da remoção de órgãos.
.:	Lei nº 9.296, de 24.07.96 Lei da escuta telefônica.
.:	Lei nº 9.278, de 10.05.96 Lei da união estável.
.:	Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 Lei dos juizados especiais cíveis e criminais. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.455, de 13.05.02)
.:	Lei nº 9.034, de 03.05.95 Lei de combate ao crime organizado (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.217, de 11.04.01).
.:	Lei nº 8.971, de 29.12.94 Lei da concubina.
.:	Lei n° 8.429, de 02.06.92 Lei de improbidade administrativa.
.:	Lei n.º 8.072, de 25.07.90 Lei dos crimes hediondos.
.:	Lei nº 7.960, de 21.12.89 Dispõe sobre a prisão temporária.
.:	Lei nº 7.716, de 05.01.89 Lei de combate ao preconceito.
.:	Lei nº 6.368, de 21.10.76 Lei de tóxicos (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.741, de 01.10.04).
.:	Decreto-lei n.° 3.688, de 03.10.41 Lei das contravenções penais (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.741, de 01.10.03).
.:	Lei 1.079, de 10.04.50 Lei dos crimes de responsabilidade (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.028, de 19.10.00).

Legislação do Ministério Público

.:	Código do Ministério Público do Estado do Ceará - Lei n° 10.675, de 8 de julho de 1982
	Lei Complementar nº 59, de 14.07.2006 DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº10.675, DE 8 DE JULHO DE 1982 - CÓDIGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ, TRANSFORMA CARGOS NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei nº 13.720, de 21.12.05 (D.O. 06.01.06). Dispõe sobre o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, cria os cargos de Procurador de Contas e dá outras providências.
.:	Lei nº 8.625, de 12.12.93 Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Púbico dos Estados e dá outras providências.
.:	Lei Complementar nº 75, de 20.05.93 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
.:	Lei Complementar nº 106, de 03.01.03 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do RJ (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 108, de 28/10/04)

Outras

.:	Decreto nº 5.130, de 07.07.04 Regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) - atualizado até as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.155, de 27 de julho de 2004.
.:	Decreto nº 5.123, de 01.07.04 Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
.:	Decreto nº 2.268, de 30.06.97 Regulamenta a Lei nº 9.434, de 04.02.97, que dispõe sobre a remoção de órgãos.
.:	Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - Portaria nº 006/2004 (Normatiza e estabelece as condições mínimas para a formação, treinamento, certificação e recertificação de brigadas de incêndio para atuação em edificações e áreas de risco no Estado do Ceará)
.:	Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará