Matérias referentes aos novos critérios de Merecimento para os Concursos de Promoção e Remoção   Diário da Justiça Nº004 / Página 90, do dia 07.01.2008 - Modificação dos ítens constantes da Planilha de Avaliação do Merecimento   Assento Regimental – Diário da Justiça nº 64 / Página 140 do dia 05.04.2006   Diário da Justiça nº 062 / Páginas 139 a 140 cad 2, do dia 03.04.2006   Diário da Justiça nº 184 / Páginas 131 a 139 cad 2,  do dia 27.09.2002 Regimento Interno   Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público