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PROVIMENTOS
   
 

 

PROVIMENTOS DO ANO 2008

 
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Provimento Nº073/2008 - Cria o Programa de Audiências Públicas junto à sociedade civil, como forma de captar informações e colher elementos a serem utilizados na elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público.

 
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Provimento Nº072/2008 - Cria as Coordenadorias Regionais de Promotorias de Justiça por Bacia Hidrográfica, no Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo Histórico, Artístico e Cultural, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.

 
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Provimento Nº071/2008 - Cria o Programa Permanente Segurança Institucional do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.

 
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Provimento Nº070/2008 - Reestrutura e renomeia os Centros de Apoio Operacional existentes e cria o Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor, órgãos auxiliares da atuação funcional do Ministério Público do Estado do Ceará, definindo-lhes a estrutura e o âmbito de atuação.

 
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Provimento Nº069/2008 - Cria o Programa Permanente de Planejamento institucional – PPPI do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.

 
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 Provimento Nº068/2008 - Cria o Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
 
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 Provimento Nº062/2008 - Fixa a Escala de Platão dos Procuradores de Justiça no período de agosto a dezembro de 2008.
 
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 Provimento Nº059/2008 - Disciplina o uso de veículos automotores oficiais por membros e servidores do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
 
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Provimento Nº058/2008 - Dispõe sobre a criação, as atribuições e o funcionamento da Comissão referida na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito d o Ministério Público do Estado e dá outras providências.

 
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Provimento Nº057/2008 - Dispõe sobre a criação, as atribuições e o funcionamento do Departamento de Compras na estrutura administrativa do Ministério Público do Estado e dá outras providências.

 
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 Provimento Nº049-2008 - Altera o Provimento nº 012/2008, de 01 de fevereiro de 2008, que criou o Núcleo de Processos dministrativos e Procedimentos Disciplinares do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
 
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 Provimento Nº044-2008 - Regulamenta o disposto na Resolução nº 26 do Conselho Nacional do Ministério Público no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público, revoga o Provimento nº 047/2006 e dá outras providências.
 
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Provimento Nº039-2008 - Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, o pagamento da gratificação prevista no art. 132, IX da Lei Estadual nº 9.826/1974 e dá outras providências.

 
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 Provimento Nº03-2008 - Altera o Provimento nº 32/2008 que trata da criação e estruturação do CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ELEITORAL, e dá outras providências.
 
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 Provimento N° 038-2008 - Altera o Provimento nº 32/2008 que trata da criação e estruturação do CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ELEITORAL, e dá outras providências.
 
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 Provimento N° 036-2008 - Dispõe sobre o estágio probatório e a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores do Quadro de Pessoal Efetivo e Permanente do Ministério Público do Estado do Ceará, e dá outras providências.
 
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 Provimento Nº035-2008 - Dispõe sobre a criação da CONSULTORIA ADMINISTRATIVA - CONAD, no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça e dá outras providências.
 
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 Provimento Nº032-2008 - Dispõe sobre a criação e estruturação do CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ELEITORAL, e dá outras providências.
 
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 Provimento N° 020-2008 - Regula no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará a concessão e utilização de suprimento de fundos e dá outras providências.
 
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Provimento Nº015-2008 - Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria-Executiva do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e dá outras providências.

 
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 Provimento N° 013-2008 - Institui o Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
 
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Provimento N° 012-2008 - Cria o Núcleo de Processos Administrativos e Procedimentos Disciplinares do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.

 
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Provimento N° 011-2008 - Dispõe sobre o sistema de plantões dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Ceará oficiantes nas Comarcas da Capital e do interior do Estado e dá outras providências.

 
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Provimento Nº 06-2008 - Dispõe sobre a criação do NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL - NAESF e regula a designação de Promotores de Justiça para o exercício das atribuições do Ministério Público dispostas no presente Provimento e dá outras providências.

 

 

PROVIMENTOS DO ANO 2007

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 Provimento N° 043-2007 - Dispõe sobre a criação e estruturação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária e dá outras providências.
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 Provimento N° 042-2007 - Dispõe sobre a criação e estruturação do CENTRO DE APOIO OPERACIONAL das Promotorias de Justiça de Acidentes do Trabalho, Defesa da Cidadania, Defesa da Educação, Defesa do Idoso e do Portador de Deficiência, e dá outras providências .
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 Provimento N° 041-2007 - Dispõe sobre a criação e estruturação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social e dá outras providências.
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 Provimento nº 038-2007 - Altera o Provimento nº 031/2000 acerca da margem de descontos e recolhimentos em consignações obrigatórias e facultativas em folhas de pagamento de membros e servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
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 Provimento Nº 36-2007 - Dispõe sobre o estágio probatório e a Avaliação Especial de Desenpenho dos Servidores do Quadro de Pessoal Efetivo e Permanente do Ministério Público do Estado do Ceará, e dá outras providências.
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 Provimento N° 035-2007 - Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, a concessão de auxílio-refeição aos servidores e dá outras providências. Veja também: Portaria nº 1675/2007 - Fixação do valor-dia do auxílio-refeição.
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 Provimento N° 030-2007 - Dispõe sobre a concessão de passagens, despesas de inscrição, diárias, ajuda de custo e indenização de transporte a Membros do Ministério Público, revoga o Provimento nº 008/2005, e dá outras providências.
   

 

PROVIMENTOS DO ANO 2006

.: Provimento N° 047-2006 - Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, a autorização a Promotores de Justiça para fixarem residência fora da Comarca de suas titularidades e dá outras providências.
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Provimento N° 002-2006 - Dispõe sobre a criação do CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE PROTEÇÃO À ECOLOGIA, MEI0 AMBIENTE, PAISAGISMO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, regula a designação de Promotores de Justiça e dá outras providências.
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Provimento N° 003-2006 - Dispõe sobre o dever dos membros do Ministério Público de atender ao expediente forense das segundas às sextas-feiras na sede da Promotoria, a qual for titular ou responder, salvo autorização do Procurador Geral de Justiça. 
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Provimento N° 004-2006 - Dispõe sobre o dever dos membros do Ministério Público de atender ao expediente forense das segundas às sextas-feiras na sede das Promotorias ou perante os respectivos Juízos que atuem, salvo autorização do Procurador Geral de Justiça. 

 

 

PROVIMENTOS DO ANO 2005

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Provimento N° 004-2005 - Altera o Provimento nº 016/2004, reorganizando o Núcleo Integrado de Combate e Repressão às Organizações Criminosas - NICROC, publicado em data de 16 de dezembro de 2004, à pág. 139, no Diário da Justiça, e dá outras providências.
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Provimento N° 006-2005 - Dispõe sobre a concessão de férias individuais e licença especial aos Membros do Ministério Público do Estado do Ceará.
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Provimento N° 007-2005 - A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, DRA. MARIA IRACEMA DO VALE HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 10, inciso XIV,  da Lei 8.625/93, de 15 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público c/c o art. 45, inciso I, alínea 26, da lei 10.675, de 08 de julho de 1982 - Código do Ministério Público do Estado do Ceará,
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Provimento N° 008-2005 - Dispõe sobre a concessão de diárias e indenizações de transportes aos Membros do Ministério Público e dá outras providências.
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Provimento N° 018-2005 - Dispõe sobre o Plantão Natalino do Interior.

PROVIMENTOS DO ANO 2004

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Provimento N° 001-2004 - Regulamenta o oferecimento de contra-razões em apelações criminais, na hipótese prevista no artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, e dá outras providências.
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Provimento N° 002-2004 - Institui o Departamento de Informação, Estatística e Mapeamento e dá outras providências.
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Provimento N° 003-2004 - Institui a Controladoria da Procuradoria Geral de Justiça e dá outras providências.
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Provimento N° 004-2004 - Institui a Prefeitura do Edifício Sede da Procuradoria Geral de Justiça e dá outras providências.
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Provimento N° 005-2004 - Institui no âmbito da Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará, a Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri da Comarca de Fortaleza e dá outras providências.
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Provimento N° 009-2004 - Dispõe sobre a criação do Núcleo de Programas Especiais Permanentes, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, definindo-lhe a estrutura e o âmbito de atuação.
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Provimento N° 010-2004 - Revoga o Provimento nº 13/2001, de 08 de maio de 2001 que instituiu a Comissão de Legislação e Assuntos Institucionais do Ministério Público - Ceará e dá outras providências.
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Provimento N° 012-2004 - Dispõe sobre a criação de COORDENAÇÕES junto aos Órgãos de Assessoramento da Estrutura da Procuradoria Geral de Justiça, definindo-lhes as respectivas atuações.
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Provimento N° 014-2004 - Dispõe sobre a criação do Núcleo de Recursos Criminais - NUCRIM, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, definindo-lhe a estrutura e o âmbito de atuação.
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Provimento N° 015-2004 - Dispõe sobre a criação do Núcleo de Recursos Cíveis - NURC, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, definindo-lhe a estrutura e o âmbito de atuação.
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Provimento N° 016-2004 - Dispõe sobre a criação do NÚCLEO INTEGRADO DE COMBATE E REPRESSÃO ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - NICROC, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, definindo-lhe a estrutura e sua esfera de atuação.

 

  PROVIMENTOS DO ANO 2003

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Provimento N° 001-2003 - Dispõe sobre o afastamento do Procurador de Justiça Dr. HAMILTON ALENCAR PIANCÓ, de suas atividades.
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Provimento N° 002-2003 - Institui, no âmbito do Ministério Público, Grupos de Atuação em Área de Proteção Ambiental – APA, e dá outras providências.
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Provimento N° 003-2003 - Altera o Provimento nº 033/2000 que dispõe sobre a substituição automática dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.

 

  PROVIMENTOS DO ANO 2002

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Provimento N° 001-2002 - Dispõe sobre a utilização e guarda dos veículos da Procuradoria Geral de Justiça dá outras providências.
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Provimento N° 002-2002 - Dispõe sobre procedimento relativo a apresentação de contra-razões apelatórias, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e dá outras providências.
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Provimento N° 004-2002 - Revoga parcialmente o Provimento nº 041/2000, datado de 29/12/2000, no que pertine à designação do Dr. LUIZ GONZAGA BATISTA RODRIGUES, Procurador de Justiça, para compor a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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Provimento N° 005-2002 - Convoca O DR. JOSÉ GONÇALVES MONTEIRO, Promotor de Justiça titular da 17ª Promotoria de Justiça Cível para exercer as funções do cargo de Procurador de Justiça, no período de 16 de abril a 29 de junho do corrente ano, fazendo jus à remuneração do respectivo cargo em razão do afastamento do Procurador de Justiça Dr. HAMILTON ALENCAR PIANCÓ, de suas atividades.
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Provimento N° 006-2002 - Dispõe sobre o funcionamento e as atribuições da Promotoria de Justiça Auxiliar das Promotorias de Justiça da Fazenda Pública da Comarca da Capital e dá outras providências.
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Provimento N° 007-2002 - Estabelece, extraordinariamente, expediente único de 08 (oito) às 14 (catorze) horas, para os servidores da Procuradoria-Geral da Justiça, Serviço Especial de Defesa Comunitária – DECOM e Escola Superior do Ministério Público – EMP, até a mudança da Procuradoria Geral de Justiça para sua sede própria, quando então se submeterá a matéria à deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça.
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Provimento N° 008-2002 - Dispõe sobre as atribuições extrajudiciais e alusivas a defesa do consumidor das Promotorias de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas do interior do Estado e das Promotorias de Justiça que acumulem, em razão dos órgãos judiciários perante os quais oficiam, atribuição para funcionar nos feitos dos aludidos Juizados Especiais, onde não haja sede da respectiva Unidade, e dá outras providências.
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Provimento N° 009-2002 - Dispõe sobre a transformação do CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DOS GRUPOS SOCIALMENTE DISCRIMINADOS E DE ACIDENTES DE TRABALHO em CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA CIDADANIA, regula a designação dos membros do Ministério Público para as atribuição pertinentes e dá outras providências.
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Provimento N° 010-2002 - Dispõe sobre as atribuições dos Promotores de Justiça de Família da Comarca da Capital para funcionarem em habilitações da casamento e dá outras providências.
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Provimento N° 011-2002 - Dispõe sobre a revogação do Provimento No 009/2002, que transformou o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DOS GRUPOS SOCIALMENTE DISCRIMINADOS E DE ACIDENTES DE TRABALHO em CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA CIDADANIA e dá outras providências.
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Provimento N° 012-2002 - Regulamenta normas específicas ao funcionamento das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano e dá outras providências.

 

  PROVIMENTOS DO ANO 2001

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Provimento N° 001-2001 - Revoga o Provimento n.º 021/2000, que designou o Dr. LUIZ GONZAGA BATISTA RODRIGUES, Procurador de Justiça, para examinar os autos do Processo 665/96 (1996.121.00078-3), e demais ações acessórias, do Auto-falência da AGROVALE-Cia. - Agroindústrial Vale do Curu, oriundo da Comarca de Paracuru.
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Provimento N° 002-2001 - Ordena ao DR. LUIZ GONZAGA BATISTA RODRIGUES, Corregedor-Geral do Ministério Público, a realização de Correição Extraordinária na 1ª, 2ª, 7ª e 18ª Promotorias Criminais da Capital, sem ônus para a Procuradoria Geral de Justiça.
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Provimento N° 003-2001 - Revoga o Provimento n.º 006/98, Datado de 27/02/98, que criou a Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará.
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Provimento N° 004-2001 - Designa Procuradores de Justiça, para oficiarem perante às Câmaras Criminais Isoladas e Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
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Provimento N° 007-2001 - Designa o DR. FRANCISCO GILSON SANTOS PAIVA, Procurador de Justiça para, exercer as funções de Secretário Executivo da 1ª Procuradoria de Justiça, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 13-03-2000 a 13-03-2001.
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Provimento N° 008-2001 - Dispõe sobre os serviços a serem executados pelos Secretários-Executivos das Promotorias de Justiça.
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Provimento N° 009-2001 - Designa as Dras. MARIA GLEUCA PINHEIRO VIANA MARTINS, ILDETE DE SOUZA HOLANDA E MARIA LUIZA FONTENELE DE PAULA RODRIGUES, Procuradoras de Justiça, para oficiarem junto ao Tribunal de Contas do Estado, até ulterior deliberação, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça, revogadas as disposições em contrário.
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Provimento N° 010-2001 - Designa os Drs. YOLANDA PEREIRA, MARIA ALELUIA DOS SANTOS VIEIRA E JOSÉ VALE ALBINO, Procuradores de Justiça, para oficiarem junto à Procuradoria de Justiça dos Processos Especiais e/ou Diversos, até ulterior deliberação, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça, revogadas as disposições em contrário.
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Provimento N° 011-2001 - Designa  a DRA. ILDETE DE SOUSA HOLANDA, Procuradora de Justiça para, exercer as funções de Secretária Executiva da 3ª Procuradoria de Justiça, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 14-03-2001 a 14-03-2002.
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Provimento N° 012-2001 - Designa a DRA. MARIA GLEUCA PINHEIRO VIANA MARTINS, Procuradora de Justiça para, exercer as funções de Secretária Executiva da 2ª Procuradoria de Justiça, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 14-03-2001 a 14-03-2002.
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Provimento N° 013-2001 - Dispõe sobre a criação da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e regula a designação de Procuradores e Promotores de Justiça para as atribuições pertinentes.
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Provimento N° 015-2001 - Estabelece o PLANO GERAL DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ para o ano de 2001.
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Provimento N° 016-2001 - Institui, no âmbito das Promotorias de Justiça Criminais, da Comarca de Fortaleza, Grupo de Atuação Especial para Repressão ao Crime Organizado e estabelece normas para o seu funcionamento.
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Provimento N° 017-2001 - Dispõe sobre a nomeação ou designação no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará para Cargos em Comissão e para as Funções Comissionadas.
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Provimento N° 018-2001 - Revoga o Provimento n.º 05/2000, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a criação do Departamento de Apoio e Fiscalização do Mercado Imobiliário, a cargo e na estrutura do Serviço Especial de Defesa Comunitária – DECOM.
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Provimento N° 019-2001 - Dispõe sobre o horário de trabalho e o controle da freqüência dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
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Provimento N° 020-2001 - Dispõe sobre a instituição e o funcionamento das Secretarias Executivas das Promotorias de Justiça, no âmbito da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
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Provimento N° 021-2001 - Dispõe sobre a redistribuição da área territorial das Coordenadorias Regionais do DECOM e dá outras providências.
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Provimento N° 022-2001 - Dispõe sobre a concessão de férias aos membros do Ministério Público e dá outras providências.
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Provimento N° 023-2001 - Dispõe sobre a instituição do símbolo oficial do Ministério Público do Estado do Ceará e regula seu uso.
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Provimento N° 026-2001-Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, estabelece normas para sua organização e funcionamento e dá outras providências.
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Provimento N° 028-2001-Altera o Provimento N° 020/2001 e dispõe sobre a instituição e o funcionamento das Secretarias Executivas das Promotorias de Justiça, no âmbito da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
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Provimento N° 032-2001 - Cria o Programa de Aperfeiçoamento Funcional dos Membros do Ministério Público do Estado do Ceará e estabelece normas para o seu funcionamento.
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Provimento N° 039-2001 - Dispõe sobre a criação da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA e regula a designação de Promotores de Justiça para o exercício das atribuições do Ministério Público dispostas no presente Provimento.

 

  PROVIMENTOS DO ANO 2000

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Provimento N° 030-2000 - Dispõe sobre a necessidade de que cada Promotoria de Justiça, passe a ser assistida, com a atuação permanente dos Promotores de Justiça titulares de suas respectivas Promotorias.
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Provimento N° 031-2000 - Dispõe sobre a necessidade de disciplinar internamente a aplicação do art.251 da Lei n°9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre as consignações obrigatórias e voluntárias em folha de pagamento;
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Provimento N° 032-2000 - Regula a indicação dos Promotores de Justiça junto às Zonas Eleitorais da Capital e Interior do Estado.
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Provimento N° 033-2000 - Altera o Provimentos n.º 009/96 que dispõe sobre a substituição automática dos membros do Ministério Público e dá outras providências.
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Provimento N° 034-2000 - Altera o Provimento n.º 10/96 que dispõe sobre a concessão de passagens, despesas de inscrição e diárias a membros do Ministério Público, para a participação em Congressos, Seminários e eventos afins.
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Provimento N° 035-2000 - Altera o Provimento n.º 027/2000 que disciplina a concessão de diárias aos Membros do Ministério Público e dá outras providências.
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Provimento N° 036-2000 - Dispõe sobre a criação da PROCURADORIA DE JUSTIÇA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e regula a designação do Procurador e Promotores de Justiça para as atribuições pertinentes ao Ministério Público.

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Provimento N° 038-2000 - Dispõe sobre a criação da COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO E ASSESSORIA LEGISLATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e regula a designação de Procuradores e Promotores de Justiça para as atribuições pertinentes.

 

PROVIMENTOS DO ANO 1997

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Provimento N° 020-1997 - Dispõe sobre a criação do CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, regula a designação das Promotorias e Promotores de Justiça e dá outras providências.

 

PROVIMENTOS DO ANO 1995

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Provimento N° 001-1995 - Dispõe sobre a criação do CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE  e regula a designação das Promotorias e Promotores de Justiça para as atribuições pertinentes ao Ministério Público.
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Provimento N° 018-1995 - Dispõe sobre a criação do CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA e regula a designação da Promotoria e Promotores de Justiça para as atribuições pertinentes  ao Ministério Público.
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Provimento N° 024-1995 - Dispõe sobre alteração da estrutura do Centro de Apoio Operacional do Processo e Julgamento dos Crimes contra a Ordem Tributária e dá outras providências.

Atualizada em 01/08/2008

 

 

 

  

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