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Recomendações do Procurador Geral de Justiça aos membros do Ministério Público do Ceará
(em formato PDF)
2007
.: Recomendação 001
/2007: Fiscalização e defesa do patrimônio
público e prevenção criminal
.: Recomendação
002 /2007: Defesa dos direitos das pessoas de idade
igual ou superior a 60 anos (Conselho do Idoso)
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Recomendação 003
/2007:
Tutela administrativa e judicial dos consumidores de
serviços bancários no âmbito do Estado do Ceará
(Filas de Banco)
.:
Recomendação
004 /2007:
Desempenho
das atividades funcionais em feitos processuais relativos a
concursos públicos, desde que evidenciado o interesse
legitimador da manifestação, seja como custos legis
ou parte pública.
.:
Recomendação
005 /2007:
Medidas
de prevenção e repressão de condutas contravencionais
relativas à prática de sorteios clandestinos denominados
"Jogo do Bicho".
.:
Recomendação
006 /2007:
Providências
visando evitar acidentes e melhorar a segurança dos
transportes em motocicletas e veículos similares.
.:
Recomendação
007 /2007:
Remuneração
dos Membros do MP.
2006
.:
Recomendação
01/2006: Providências relativas à fiscalização do funcionamento de bingos eventuais e permanentes.
.:
Recomendação
02/2006: Providências relativas ao combate ao nepotismo no âmbito dos Municípios do Estado do Ceará.
.: Recomendação
03/2006: Providências Relativas à Prevenção de Atos Criminosos no Interior de Presídios e Cadeias Públicas.
.: Recomendação
04/2006: Providências relativas à fiscalização da segurança nos transportes escolares dos alunos da Rede Estadual de Ensino.
.: Recomendação
05/2006: Providências relativas à fiscalização dos Estabelecimentos Carcerários.
.: Recomendação
06/2006: Providências relativas à fiscalização da
observância do artigo 7°, inciso IV, c/c artigo 39, § 3°,
da Constituição da República por parte dos Municípios.
.:
Recomendação
07/2006: Providências relativas à atuação
institucional na defesa dos direitos de crianças e
adolescentes.
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