 O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CEG/FDID) abre inscrições, até 30 de abril de 2012, para a seleção de projetos para a utilização dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID) do Ministério Público do Estado do Ceará. Podem concorrer instituições governamentais da administração direta ou indireta, nas diferentes esferas de governo e de organizações não-governamentais (ONGs).
As organizações não-governamentais (ONGs) devem ser brasileiras, sem fins lucrativos constituídas há mais de um ano, que tenham em seus estatutos objetivos relacionados à atuação no campo do meio ambiente, do consumidor, de bens e direito de valor artístico, estético, histórico, cultural, turístico, paisagístico e por infração à ordem econômica, à livre concorrência e outros direitos e interesses difusos e coletivos, no território do Estado do Ceará.
Por meio dos recursos do fundo poderão ser realizados eventos educativos e científicos e a edição de material informativo, especialmente relacionado com a natureza da infração ou do dano causado. O Fundo também tem por finalidade promover o reaparelhamento e a modernização do Ministério Público e dos órgãos estaduais de execução e de apoio a quem incumbe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O edital e a legislação estão disponíveis na página da Procuradoria Geral de Justiça: www.pgj.ce.gov.br/fdid .
Desta forma, o FDID contribui para a promoção da participação e fortalecimento do sistema de controle social das Políticas Públicas de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses Difusos, possibilitando o acompanhamento, pela sociedade organizada ou não, das metas definidas e do desempenho das estratégias implementadas. Os recursos do fundo estão à disposição das entidades que tiverem seus projetos apresentados e aprovados.
De acordo com o artigo 2º da Lei Complementar nº 46, de 15 de julho de 2004 e Decreto nº 27.526, de 11 de agosto de 2004, o FDID tem por finalidade ressarcir a coletividade por danos causados ao consumidor, aos bens e direitos de valor, artístico, estético, histórico, cultural, turístico, paisagístico, à ordem econômica e outros direitos e interesses difusos e coletivos, no território do Estado do Ceará. Além disso, o Fundo visa oferecer suporte financeiro à execução da Política de Defesa e Proteção aos Direitos Difusos no Estado do Ceará, para que sejam asseguradas as condições de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população, proporcionando o bem estar social.
Mais informações com a secretária-executiva do CEG/FDID, servidora Ivonete Albuquerque: 3452.4500 ou pelo e-mail: fdid@mp.ce.gov.br .
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