O Ministério Público do Estado do Ceará, através da procuradora Geral de Justiça, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, realizará, no próximo dia 15, às 9h, a sessão solene de posse da procuradora de Justiça Vanja Fontenele Pontes no cargo de secretária executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), no Espaço Cultural da Procuradoria Geral de Justiça (na rua Assunção, 1.100 – José Bonifácio).
Após a solenidade, Vanja Fontenele concederá uma entrevista coletiva sobre os 20 anos de efetivação do Código de Defesa do Consumidor, as novas metas e políticas institucionais a serem implementadas ao Órgão de fiscalização e defesa do consumidor. Na ocasião, também será apresentada a publicação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Estado do Ceará, oriundo do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC), e seus efeitos.
O Cadastro é o meio adequado para a divulgação sobre o comportamento dos fornecedores no mercado de consumo, sendo de fundamental importância para a boa escolha dos prestadores de serviço e comerciantes de produtos por   parte dos consumidores. Ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, no âmbito do Estado do Ceará, compete exercer as atribuições previstas nos artigos 3º e 4º do Decreto 2.181/97, quais sejam: planejar,  elaborar, propor, coordenar e executar a Política Estadual de Proteção e Defesa   do Consumidor, observadas as regras previstas na Lei nº 8.078, de 1990.
Os cadastros de reclamações fundamentadas contra fornecedores constituem instrumento essencial de defesa e orientação dos consumidores, incumbindo à Secretaria Executiva do PROCON, assegurar sua publicidade, confiabilidade e continuidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
O Decon já disponibilizou à população o e-mail: denuncia.decon@mp.ce.gov.br e o telefone: 3452.4505 para o encaminhamento de denúncias para fiscalização em estabelecimentos que estejam atuando irregularmente.