O Ministério Público do Estado do Ceará, através da procuradora Geral de Justiça, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, representado por seu Presidente, desembargador Ernani Barreira Porto celebraram, hoje (14), o Convênio de Cooperação Técnica para possibilitar o acesso dos membros do Ministério Público ao Sistema Eletrônico de Tramitação de Processos Judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça.
O convênio, que vigorará pelo prazo de 60 meses a contar da data da sua assinatura, é uma consequência da implantação do Projeto de Virtualização do Poder Judiciário, que tem por objetivo a implantação do processo judicial eletrônico oferecendo meios que possibilitem maior celeridade, eficiência e transparência na qualidade dos serviços prestados, com o escopo de facilitar o acesso à Justiça, com economia de tempo e de custos.
O acordo firmado não implica em repasse de recursos financeiros entre as partes convenentes, correndo as obrigações e os encargos assumidos por conta das respectivas dotações orçamentárias. A Secretaria Geral da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará será a administradora do cadastro de membros do Ministério Público do Ceará, responsável pelo envio do arquivo eletrônico de informações acerca de ocorrências de atos administrativos de nomeação ou exoneração dos servidores que acarretam modificação, ainda que temporária, na condição de membro do Ministério Público.
Pelo convênio, compete ao TJCE efetuar o cadastramento dos membros do MP no portal do Sistema de Automação da Justiça (SAJ), mediante o fornecimento de “login” e senha que permitam sua identificação eletrônica, de acordo com as informações enviadas pelo arquivo eletrônico. Além disso, deve disponibilizar todas as informações e comunicações dos atos processuais realizadas por meio eletrônico a todos os membros do Ministério Público do Ceará, em que esta seja parte, por meio de acesso ao sítio eletrônico do TJCE.
Ademais, caberá ao Poder Judiciário prover o fornecimento de certificados digitais para os membros do MP para que estes possam interagir com o sistema de tramitação judicial do TJCE. O fornecimento dos certificados digitais estará limitado à quantidade de 500 unidades.