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AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
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ACP-Afastamento_de_Conselheiro.pdf
ACP-Afastamento_de_Conselheiro_I.pdf
ACP-Afastamento_de_Conselheiro_Irreg_Doc.pdf
ACP-Conselho_Tutelar-Anulacao_de_Eleicao.pdf
ACP-Historico_Escolar.pdf
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MATERIAL EDUCATIVO
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ABC_Conselho_Tutelar.pdf
Atribuicoes_do_Conselho_Tutelar.pdf
Crimes_Contra_Criancas_e_Adolescentes_no_Codigo_Penal.pdf
Indice_Tematico_ECA.pdf
Nova_Lei_Nacional_de_Adocao_Comentada.pdf
RevistaForense-A_Competencia_para_a_Destituicao_de_Conselheiro_Tutelar.pdf
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OUTRAS PEÇAS
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Acao_Cautelar_Sus.pdf
Autorizacao_Hospedagem.rtf
Convenio-Exame_do_DNA.pdf
Convenio_para_divulgacao_das_atividades_ministeriais.pdf
Notificacao_Recomendatotira_0001-2009.pdf
Projeto_REGISTRE_SEU_FILHO_Baturite-Atualizado.pdf
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RELATÓRIO DE VISITA E INSPEÇÃO
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Relatorio_Visita_e_Inspecao_Unidades_de_Internacao.doc
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TAC'S
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TAC-Afastamento_de_Conselheiro-Improbidade.pdf
TAC-Afastamento_de_Conselheiro-Inaptidao.pdf
TAC-Construcao_de_Abrigo.pdf
TAC-Construcao_de_Abrigos-Varios.pdf
TAC-Criacao_CMDCA-Conselho_Tutelar.pdf
TAC-Criacao_de_Programas_ Assistenciais_para_familias.pdf
TAC-Estruturacao_de_Abrigo.pdf
TAC-Orcamento_da_Criança.pdf
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TERMOS DE COOPERAÇÃO E TERMOS DE COMPROMISSO
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TC-Padronizacao_de_Procedimento_do_CT.pdf
Termo_de_Cooperacao_Tecnica_e_Operacional-Levantamento_de_abrigos.pdf
Termo_de_Cooperacao_Tecnica_Visando_o_Combate_ao_Trabalho_Infanto-Juvenil.pdf
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RECOMENDAÇÕES
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TC-Padronizacao_de_Procedimento_do_CT.pdf
Termo_de_Cooperacao_Tecnica_e_Operacional-Levantamento_de_abrigos.pdf
Termo_de_Cooperacao_Tecnica_Visando_o_Combate_ao_Trabalho_Infanto-Juvenil.pdf
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