Legislação Geral |
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Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE
Confira a íntegra do
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Leis Federais |
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Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. |
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Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. Alterada pela Medida Provisória nº 2.091-5, de dezembro de 2000 |
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Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências |
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Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. |
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Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição |
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Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 |
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Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a nº 8.213, de 24 de julho de 1991 |
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Altera a Lei nº 9.294, de 13 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal |
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Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências (transporte escolar LDB) |
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Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências |
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Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo |
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Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência e dá outras providências |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação |
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Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. |
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Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. |
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Altera o caput do art. 11 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências |
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Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua |
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Acrescenta parágrafo 2o. ao artigo 208, do ECA - Investigação imediata em desaparecimento de crianças e adolescentes |
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Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. |
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Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. |
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Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências |
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Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. |
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LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre adoção; altera as Leis Nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei Nº10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
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LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
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Decretos Federais |
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Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD |
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Cria Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e dá outras providências. |
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Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP (referente a Conselheiro Tutelar)
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. (Conselheiro Tutelar - Contribuinte previdênciário - contribuição obrigatória e individual) |
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Dá nova redação aos arts. 1º e 1-A do Decreto nº 408, de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991, e dá outras providências |
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Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil |
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Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças |
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Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados |
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Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. |
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Regulamenta o art. 80 da Lei 9394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional |
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Decreto Federal que Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências. |
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Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano. |
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