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Links e Endereços |
Resoluções do CNJ |
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Resolução nº74, de 28 de Abrilk de 2009 - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolecentes. (Publicada no DOU, Seção 1, em 7/5/09, p. 120, e no DJ-e nº71/2009 em 7/5/09, p. 4-5) |
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